Año: 2006

Edición: I

País: Brasília, Brasil

Declaracíon:

1. Nós, representantes dos movimentos sociais e populares, ONGs, e governos dos cinco
países membros do Mercosul, integrantes do programa Somos Mercosul, nos reunimos
em Brasília nos dias 13 e 14 de dezembro de 2006, durante a I Cúpula Social do Mer-
cosul – atividade convocada em parceria com o Fórum Consultivo Econômico e Social,
a Comissão Parlamentar Conjunta e a Comissão de Representantes Permanentes do
Mercosul. Ratificamos nessa oportunidade a Agenda Social emanada do I Encontro por
um Mercosul Produtivo e Social, evento ocorrido em julho de 2006, em Córdoba, na
Argentina, durante a XXX Reunião de Chefes de Estado do Mercosul.
2. Nossas conclusões expressam o consenso alcançado pelas delegações presentes e visam
o fortalecimento da agenda social e da participa ção cidadã no Mercosul. Os movimen-
tos e organizações sociais e populares devem participar e incidir efetivamente no pro-
cesso decisório do Mercosul. Propomos, para tanto, a continuidade dessas experiências,
de modo que as Cúpulas Sociais sejam, a partir de agora, apoiadas pelas Presidências
Pro Tempore como uma atividade permanente do movimento social, sempre realizadas
nos marcos das Reuniões Presidenciais do Mercosul. Propomos ainda que os governos
apóiem e estimulem a participação direta das organizações da sociedade civil em todos
os Subgrupos de Trabalho e nas Reuniões Especializadas do MERCOSUL. e que sejam
criados mecanismos para incorporá-las como observadoras no Grupo Mercado Co-
mum (GMC) e no Conselho Mercado Comum (CMC).
3. Coincidimos no entendimento de que para avançarmos rumo a um Mercosul mais efe-
tivo e democrático é fundamental enfatizar as dimensões política, social, trabalhista, am-
biental e cultural da integração regional, em complementação às dimensões comercial
e econômica, superando o neoliberalismo. Conclamamos os governos a implementar
as diretrizes da estratégia de desenvolvimento social integral e produtiva emanadas da
XXX Reunião Presidencial do Mercosul.
4. Ratificamos, nos marcos da soberania nacional, do multilateralismo e da defesa da paz, a
importância de fortalecer e ampliar o Mercosul, em articulação com os diversos proces-
sos de integração que estão sendo desenvolvidos na região, em particular na América
do Sul. Ressaltamos a importância da Cúpula Social dos Povos, realizada recentemente
em Cochabamba, Bolívia, durante a Cúpula da Comunidade Sul Americana de Nações.
Enfatizamos as realizações positivas do Mercosul, e apelamos para a intensificação do
diálogo e para o aprofundamento da dimensão política como caminho mais adequado
para contribuir para a integração regional.
5. Saudamos a criação do Parlamento do Mercosul e assumimos o compromisso de sub-
sidiar essa instituição política com os indispensáveis aportes dos movimentos sociais, na
perspectiva de construção de um Mercosul democrático e participativo. Enfatizamos a
necessidade da composição do Parlamento do Mercosul ter a participação igualitária
de homens e mulheres, e de sua agenda incluir, com a ênfase necessária, os temas da
igualdade de gênero, da igualdade étnico-racial e dos direitos humanos.
6. Enfatizamos que a ampliação dos horizontes da participação cidadã na tomada de de-
cisões sobre o destino do Mercosul deve guiar a reforma institucional e visar o fortale-
cimento das políticas públicas regionais de caráter social, imprescindíveis para garantir a
sustentabilidade do desenvolvimento do bloco e assegurar que os benefícios advindos
da integração sejam distribuídos de forma equânime, revertendo-se em melhoria da
qualidade de vida de nossas populações.
7. Nesses marcos, sublinhamos a importância do fortalecimento das políticas regionais de
educação que respeitem e valorizem a diversidade cultural, racial, étnica e de gênero e
que incorporem como fundamento os direitos humanos como elemento indissociável
da criação de uma cidadania regional. Defendemos, especialmente, a adoção de políti-
cas de educação para a integração, de inclusão educacional de segmentos vulneráveis,
das políticas de financiamento para a educação e da valorização, em todos os níveis,
dos profissionais da educação. Saudamos a realização do III Fórum Educacional do
Mercosul, ocorrido em Belo Horizonte, em novembro de 2006, e endossamos suas
conclusões. Conclamamos os governos a criar as condições para o desenvolvimento
do ensino das línguas portuguesa e espanhola, idiomas oficiais do bloco, em todos os
países do Mercosul. É igualmente imprescindí- vel garantir a utilização, preservação e
transmissão das línguas maternas das populações originais da região, especialmente
nas áreas de fronteira.
8. Entendemos que o desenvolvimento social e econômico do Mercosul passa pela ela-
boração, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de juventude
que se articulem transversalmente com as políticas de educação, trabalho decente, cul-
tura, saúde, segurança pública, intercâmbio de jovens, turismo, meio ambiente, esporte
e lazer. As políticas públicas de juventude devem ser compreendidas como prioridade
por todas as gerações e devem, necessariamente, contemplar o estímulo à participação
dos jovens nas esferas de decisão do bloco.
9. Para construirmos um Mercosul verdadeiramente democrático e participativo, conside-
ramos fundamental formular uma estratégia de cooperação específica para os âmbitos
da informação, comunicação, cultura e conhecimento, contemplando acordos para po-
tencializar as redes regionais de informação e comunicação pública e cidadãs, com um
sentido de eqüidade e respeito à liberdade de imprensa, com a finalidade de contribuir
para a formação de uma cidadania e uma identidade comum sul-americana.
10. Ressaltamos a centralidade da agenda do emprego e do trabalho decente para a estra-
tégia de desenvolvimento e crescimento do Mercosul. Para tanto, propugnamos pelo
cumprimento da Declaração Sócio-Laboral do Mercosul e por garantias efetivas de fun-
cionamento do Observatório do Mercado de Trabalho, de modo a que sejam execu-
tadas as diretrizes da Estratégia Mercosul de Crescimento do Emprego. A articulação
das cadeias produtivas, com o objetivo de gerar condições de criação de empresas e
empregos dignos, e o respeito e cumprimento dos direitos fundamentais dos trabalha-
dores e trabalhadoras constituem os parâmetros essenciais dessa estratégia. Exortamos
os governos a agilizar e simplificar a regulamentação da circulação de traba- lhadoras
e trabalhadores no Mercosul; criar mecanismos de harmonização entre os países que
garantam os direitos previdenciários; implementar o Plano Regional de Inspeção do Tra-
balho; acelerar a harmonização das Normas sobre Higiene e Segurança no Trabalho
e o Plano Regional para a Erradicação do Trabalho Infantil e a plena incorporação das
pessoas com deficiência. Defendemos o direito à organização sindical de acordo com as
normas internacionais do trabalho.
11. Entendemos que a saúde é um direito universal, integral, que promove igualdade e exige
participação, para que o desenvolvimento com justiça social seja alcançado. Políticas
conjuntas de saúde constituem excepcional ferramenta para promover a qualidade de
vida de nossos povos, pois garantem seu bem-estar. Os progressos obtidos têm fun-
damental importância para complementar políticas de saúde. Entretanto, é necessária
maior articulação entre os países envolvidos no processo, a fim de otimizar resultados,
revisar e atualizar temas prioritários e de interesse comum. Devemos atentar para as
alterações e os avanços nos aspectos assistenciais, sanitários, tecnológicos, ambientais
e de recursos humanos nos países do Mercosul e estimular, junto à sociedade civil, a
gestão participativa e o controle social. Consideramos também a importância da criação
do Observatório da Participação Social e Gestão Participativa no Mercosul, integrado às
demais redes de observatórios existentes, promovendo a articulação com a Comissão
Intergovernamental de “Sistemas de Informação e Comunicação em Saúde” (CISICS).
12. A reforma agrária, o combate à violência no campo, o fortalecimento da agricultura
familiar, da economia solidária, da segurança alimentar e do cooperativismo são ações
indispensáveis para alcançar um modelo de desenvolvimento sustentável. Estas ações
devem se tornar prioridades das políticas públicas dos países do bloco. Conclamamos os
Presidentes a implementar as recomendações apresentadas pela Reunião Especializada
sobre Agricultura Familiar (REAF) e pela Reunião Especializada sobre Cooperativismo
(RECM). Defendemos ainda a implementação no Mercosul das recomendações da De-
claração Final da Conferência Internacional da Organização das Nações Unidas para a
Alimentação e a Agricultura (FAO) sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural,
aprovada em Porto Alegre, em Março de 2006.
13. Comprometemo-nos com a promoção e a proteção dos direitos humanos no Mercosul
e Estados associados, saudando a criação do Grupo de Trabalho sobre Educação e Cul-
tura em Direitos Humanos e enfatizando a importância de assegurar o direito à verdade
e à memória, reconhecer as vulnerabilidades dos migrantes e refugiados nos países do
bloco, estabelecer estratégias de cooperação contra a violência e discriminação sexual,
racial e étnica, a prostituição infantil e o tráfico de seres humanos e de elaborar uma de-
claração de compromisso comum para a promoção e a proteção dos direitos da criança
e do adolescente. Especial atenção deve ser dada aos direitos dos povos originários,
particularmente nas regiões de fronteira.
14. Atribuímos prioridade à formulação de um marco jurídico de defesa dos direitos dos mi-
grantes nos países do Mercosul e Estados Associados, reconhecendo o direito humano
a migrar como direito à livre circulação e fixação de residência garantido em convenção,
pacto e declaração internacionais, enfatizando a necessidade de garantir a segurança
humana de todos os migrantes independente de seu status migratório, denunciando e
coibindo as violações de direitos humanos nas fronteiras e da condução desumana das
deportações e expulsões coletivas de estrangeiros.
15. Destacamos a necessidade de uma estratégia de desenvolvimento regional urbano, in-
tegrado e sustentável para o conjunto de cidades. Para tanto propomos o reconheci-
mento, por parte dos governos dos países do Mercosul, do direito à cidade como um
direito humano fundamental. Os governos devem garantir os investimentos necessários
para o desenvolvimento de políticas urbanas que dêem conta do problema da moradia
adequada, do saneamento ambiental e do acesso ao transporte público de qualidade,
provendo, ao mesmo tempo, as condições para a criação de espaços de participação na
gestão das cidades. Na mesma linha, reafirmamos a necessidade de fortalecimento dos
mecanismos de participação dos governos locais e regionais no Mercosul e exortamos
à instalação imediata do Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias
e Departamentos.
16. Exortamos nossos governos a ratificar a Convenção das Na- ções Unidas para a Pro-
teção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e suas Famílias e promover a respectiva
normativa do Mercosul com vistas à convergência dos marcos jurídicos desses direitos
em nossos países, respeitando os direitos humanos dos migrantes independentemente
de seu status migratório e multiplicando esforços para combater o tráfico de pessoas e
a exploração sexual. Enfatizamos que as mulheres e as crianças são mais vulneráveis e
expostas às violações desses direitos.
17. Conclamamos os governos dos países do bloco a alocar os recursos políticos e econô-
micos necessários para a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher.
A mesma prioridade deve ser dada à adoção de políticas públicas de atenção à saúde
reprodutiva e sexual. Enfatizamos a necessidade dos governos, articulados com movi-
mentos e organizações sociais, implementarem os compromissos assumidos na IV Con-
ferência Mundial sobre a Mulher, na Convenção para a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação contra a Mulher (Convenção CEDAW) e na Convenção Interameri-
cana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém
do Pará) assim como as recomendações da Reunião Especializada de Mulheres (REM).
18. Destacamos que o Mercosul deve contemplar o fortalecimento e a ampliação das di-
mensões produtiva e social da integração. O cooperativismo e a economia solidária
devem ser apoiados por políticas regionais como instrumentos eficazes para a cons-
trução de uma sociedade mais justa, para a geração de trabalho decente e renda e para
a inclusão das populações excluídas. Apoiamos a elaboração de políticas regionais para a
promoção da pequena e média empresa, o incentivo tecnológico e a produção de ener-
gias renováveis com critérios de sustentabilidade socioambiental. Ressaltamos, também,
a necessidade de se estabelecer ações e uma legislação comum de estímulo ao coope-
rativismo, à capacitação, à formação e ao intercâmbio entre esses setores, estimulando
a estruturação das cadeias produtivas.
19. Propugnamos a promoção de investimentos para o combate às assimetrias entre os países
e no interior dos países do Mercosul, permitindo uma perspectiva conjunta de desen-
volvimento socioeconômico, coesão social, complementaridade, sinergias, convergência
estrutural e fortalecimento do processo de integração. Nesse sentido enfatizamos a im-
portância de consolidação do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul como
um instrumento de apoio às economias menores e alocação de recursos para superar
as assimetrias regionais. Entendemos que os recursos destinados ao FOCEM devem ser
ampliados e a sua atuação monitorada pela sociedade civil. Além disso, é fundamental arti-
cular os mecanismos de financiamento existentes através da construção de um organismo
regional de financiamento ao desenvolvimento no Mercosul. Ressaltamos a importância da
montagem de uma infraestrutura condizente com os objetivos definidos.
20. Observamos que os elementos definidores de um projeto de desenvolvimento sus-
tentável para a região devem regular a política comercial do Mercosul com terceiros
países, estimulando cadeias produtivas e aproveitando ao máximo as complementarida-
des existentes entre as diversas economias nacionais. O desenvolvimento regional deve
articular-se em torno de um poderoso mercado regional de consumo responsável, com
primazia sobre outras propostas de integração comercial que visam primordialmente à
exportação para terceiros. A garantia dos direitos humanos, econômicos, sociais, cul-
turais e ambientais deve prevalecer sobre eventuais tratados de comércio que venham
a ser firmados pelo bloco. As negociações para estes tratados com países e regiões
extra-bloco devem ser subordinadas aos objetivos regionais de desenvolvimento.
21. Enfatizamos a necessidade de articulação entre os movimentos e organizações sociais
e populares e governos para garantir continuidade, no Mercosul e Estados associados,
das recomendações da Conferência Regional das Américas sobre os avanços e desafios
no Plano de Ação contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias
Correlatas. Deve ser estimulada a troca de experiências e melhores práticas para a pro-
moção da igualdade racial no bloco. Exortamos os governos a implementar o Plano de
Ação de Durban e estabelecer novos mecanismos de avaliação de progressos e desafios
no combate ao racismo e todas as formas de discriminação nos países do Mercosul.
22. Consideramos prioritárias ações de integração cultural, com vistas à construção de
uma identidade regional que leve em conta a diversidade da região e o papel central
da cultura para o seu desenvolvimento. Exortamos nossos governos e parlamentos a
ratificar a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das
Expressões Culturais, destacando o acesso à cultura como caminho para inclusão social
e construção da cidadania. Defendemos a ampliação de recursos para a cultura e a inten-
sificação do intercâmbio artístico das distintas linguagens – teatro, música, dança, artes
circenses, artes visuais, audiovisual, literatura, entre outras, bem como a articulação de
pontos de cultura e casas de cultura e das políticas de patrimônio, cultura digital e livro e
leitura. Enfatizamos a necessidade de integrar políticas de cultura, educação, juventude e
comunicação, numa plataforma de desenvolvimento sociocultural do Mercosul.
23. Defendemos os recursos naturais e o acesso à água em toda a região. A água não
é mercadoria, e rechaçamos qualquer tentativa de privatização desse direito essencial
para todas as formas de vida. Em relação ao Aqüífero Guarani, propomos uma regu-
lação regional, não subordinada às instituições financeiras internacionais, do uso desse
recurso regional, sua proteção e garantia de existência para as gerações futuras. Há
necessidade de implementar e fortalecer a participação social na gestão integrada das
bacias hidrográficas e transfronteiriças. Propomos a realização de uma conferência so-
bre meio ambiente e recursos naturais no Mercosul. O desenvolvimento sustentável, a
defesa da biodiversidade, a ratificação dos tratados internacionais são fundamentos para
a construção de um Mercosul socioambiental

Fuente: https://www.mercosur.int/documento/las-cumbres-sociales-del-mercosur-ii-declaraciones-y-documentos-de-trabajo/