{"id":23671,"date":"2025-08-27T14:58:39","date_gmt":"2025-08-27T17:58:39","guid":{"rendered":"https:\/\/repositorio.ippdh.mercosur.int\/dialogo\/cumbre\/ano-2006\/"},"modified":"2025-08-27T14:58:39","modified_gmt":"2025-08-27T17:58:39","slug":"ano-2006","status":"publish","type":"cumbre","link":"https:\/\/dialogosocial.ippdh.mercosur.int\/pt\/cumbre\/ano-2006","title":{"rendered":"A\u00f1o: 2006"},"content":{"rendered":"

Edici\u00f3n:<\/strong> I<\/p>\n

Pa\u00eds:<\/strong>\u00a0Bras\u00edlia, Brasil<\/p>\n

Declarac\u00edon:<\/strong><\/p>\n

1. N\u00f3s, representantes dos movimentos sociais e populares, ONGs, e governos dos cinco
\npa\u00edses membros do Mercosul, integrantes do programa Somos Mercosul, nos reunimos
\nem Bras\u00edlia nos dias 13 e 14 de dezembro de 2006, durante a I C\u00fapula Social do Mer-
\ncosul \u2013 atividade convocada em parceria com o F\u00f3rum Consultivo Econ\u00f4mico e Social,
\na Comiss\u00e3o Parlamentar Conjunta e a Comiss\u00e3o de Representantes Permanentes do
\nMercosul. Ratificamos nessa oportunidade a Agenda Social emanada do I Encontro por
\num Mercosul Produtivo e Social, evento ocorrido em julho de 2006, em C\u00f3rdoba, na
\nArgentina, durante a XXX Reuni\u00e3o de Chefes de Estado do Mercosul.
\n2. Nossas conclus\u00f5es expressam o consenso alcan\u00e7ado pelas delega\u00e7\u00f5es presentes e visam
\no fortalecimento da agenda social e da participa \u00e7\u00e3o cidad\u00e3 no Mercosul. Os movimen-
\ntos e organiza\u00e7\u00f5es sociais e populares devem participar e incidir efetivamente no pro-
\ncesso decis\u00f3rio do Mercosul. Propomos, para tanto, a continuidade dessas experi\u00eancias,
\nde modo que as C\u00fapulas Sociais sejam, a partir de agora, apoiadas pelas Presid\u00eancias
\nPro Tempore como uma atividade permanente do movimento social, sempre realizadas
\nnos marcos das Reuni\u00f5es Presidenciais do Mercosul. Propomos ainda que os governos
\nap\u00f3iem e estimulem a participa\u00e7\u00e3o direta das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil em todos
\nos Subgrupos de Trabalho e nas Reuni\u00f5es Especializadas do MERCOSUL. e que sejam
\ncriados mecanismos para incorpor\u00e1-las como observadoras no Grupo Mercado Co-
\nmum (GMC) e no Conselho Mercado Comum (CMC).
\n3. Coincidimos no entendimento de que para avan\u00e7armos rumo a um Mercosul mais efe-
\ntivo e democr\u00e1tico \u00e9 fundamental enfatizar as dimens\u00f5es pol\u00edtica, social, trabalhista, am-
\nbiental e cultural da integra\u00e7\u00e3o regional, em complementa\u00e7\u00e3o \u00e0s dimens\u00f5es comercial
\ne econ\u00f4mica, superando o neoliberalismo. Conclamamos os governos a implementar
\nas diretrizes da estrat\u00e9gia de desenvolvimento social integral e produtiva emanadas da
\nXXX Reuni\u00e3o Presidencial do Mercosul.
\n4. Ratificamos, nos marcos da soberania nacional, do multilateralismo e da defesa da paz, a
\nimport\u00e2ncia de fortalecer e ampliar o Mercosul, em articula\u00e7\u00e3o com os diversos proces-
\nsos de integra\u00e7\u00e3o que est\u00e3o sendo desenvolvidos na regi\u00e3o, em particular na Am\u00e9rica
\ndo Sul. Ressaltamos a import\u00e2ncia da C\u00fapula Social dos Povos, realizada recentemente
\nem Cochabamba, Bol\u00edvia, durante a C\u00fapula da Comunidade Sul Americana de Na\u00e7\u00f5es.
\nEnfatizamos as realiza\u00e7\u00f5es positivas do Mercosul, e apelamos para a intensifica\u00e7\u00e3o do
\ndi\u00e1logo e para o aprofundamento da dimens\u00e3o pol\u00edtica como caminho mais adequado
\npara contribuir para a integra\u00e7\u00e3o regional.
\n5. Saudamos a cria\u00e7\u00e3o do Parlamento do Mercosul e assumimos o compromisso de sub-
\nsidiar essa institui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com os indispens\u00e1veis aportes dos movimentos sociais, na
\nperspectiva de constru\u00e7\u00e3o de um Mercosul democr\u00e1tico e participativo. Enfatizamos a
\nnecessidade da composi\u00e7\u00e3o do Parlamento do Mercosul ter a participa\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria
\nde homens e mulheres, e de sua agenda incluir, com a \u00eanfase necess\u00e1ria, os temas da
\nigualdade de g\u00eanero, da igualdade \u00e9tnico-racial e dos direitos humanos.
\n6. Enfatizamos que a amplia\u00e7\u00e3o dos horizontes da participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 na tomada de de-
\ncis\u00f5es sobre o destino do Mercosul deve guiar a reforma institucional e visar o fortale-
\ncimento das pol\u00edticas p\u00fablicas regionais de car\u00e1ter social, imprescind\u00edveis para garantir a
\nsustentabilidade do desenvolvimento do bloco e assegurar que os benef\u00edcios advindos
\nda integra\u00e7\u00e3o sejam distribu\u00eddos de forma equ\u00e2nime, revertendo-se em melhoria da
\nqualidade de vida de nossas popula\u00e7\u00f5es.
\n7. Nesses marcos, sublinhamos a import\u00e2ncia do fortalecimento das pol\u00edticas regionais de
\neduca\u00e7\u00e3o que respeitem e valorizem a diversidade cultural, racial, \u00e9tnica e de g\u00eanero e
\nque incorporem como fundamento os direitos humanos como elemento indissoci\u00e1vel
\nda cria\u00e7\u00e3o de uma cidadania regional. Defendemos, especialmente, a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edti-
\ncas de educa\u00e7\u00e3o para a integra\u00e7\u00e3o, de inclus\u00e3o educacional de segmentos vulner\u00e1veis,
\ndas pol\u00edticas de financiamento para a educa\u00e7\u00e3o e da valoriza\u00e7\u00e3o, em todos os n\u00edveis,
\ndos profissionais da educa\u00e7\u00e3o. Saudamos a realiza\u00e7\u00e3o do III F\u00f3rum Educacional do
\nMercosul, ocorrido em Belo Horizonte, em novembro de 2006, e endossamos suas
\nconclus\u00f5es. Conclamamos os governos a criar as condi\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento
\ndo ensino das l\u00ednguas portuguesa e espanhola, idiomas oficiais do bloco, em todos os
\npa\u00edses do Mercosul. \u00c9 igualmente imprescind\u00ed- vel garantir a utiliza\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e
\ntransmiss\u00e3o das l\u00ednguas maternas das popula\u00e7\u00f5es originais da regi\u00e3o, especialmente
\nnas \u00e1reas de fronteira.
\n8. Entendemos que o desenvolvimento social e econ\u00f4mico do Mercosul passa pela ela-
\nbora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de juventude
\nque se articulem transversalmente com as pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o, trabalho decente, cul-
\ntura, sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica, interc\u00e2mbio de jovens, turismo, meio ambiente, esporte
\ne lazer. As pol\u00edticas p\u00fablicas de juventude devem ser compreendidas como prioridade
\npor todas as gera\u00e7\u00f5es e devem, necessariamente, contemplar o est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o
\ndos jovens nas esferas de decis\u00e3o do bloco.
\n9. Para construirmos um Mercosul verdadeiramente democr\u00e1tico e participativo, conside-
\nramos fundamental formular uma estrat\u00e9gia de coopera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para os \u00e2mbitos
\nda informa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, cultura e conhecimento, contemplando acordos para po-
\ntencializar as redes regionais de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica e cidad\u00e3s, com um
\nsentido de eq\u00fcidade e respeito \u00e0 liberdade de imprensa, com a finalidade de contribuir
\npara a forma\u00e7\u00e3o de uma cidadania e uma identidade comum sul-americana.
\n10. Ressaltamos a centralidade da agenda do emprego e do trabalho decente para a estra-
\nt\u00e9gia de desenvolvimento e crescimento do Mercosul. Para tanto, propugnamos pelo
\ncumprimento da Declara\u00e7\u00e3o S\u00f3cio-Laboral do Mercosul e por garantias efetivas de fun-
\ncionamento do Observat\u00f3rio do Mercado de Trabalho, de modo a que sejam execu-
\ntadas as diretrizes da Estrat\u00e9gia Mercosul de Crescimento do Emprego. A articula\u00e7\u00e3o
\ndas cadeias produtivas, com o objetivo de gerar condi\u00e7\u00f5es de cria\u00e7\u00e3o de empresas e
\nempregos dignos, e o respeito e cumprimento dos direitos fundamentais dos trabalha-
\ndores e trabalhadoras constituem os par\u00e2metros essenciais dessa estrat\u00e9gia. Exortamos
\nos governos a agilizar e simplificar a regulamenta\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de traba- lhadoras
\ne trabalhadores no Mercosul; criar mecanismos de harmoniza\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses que
\ngarantam os direitos previdenci\u00e1rios; implementar o Plano Regional de Inspe\u00e7\u00e3o do Tra-
\nbalho; acelerar a harmoniza\u00e7\u00e3o das Normas sobre Higiene e Seguran\u00e7a no Trabalho
\ne o Plano Regional para a Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil e a plena incorpora\u00e7\u00e3o das
\npessoas com defici\u00eancia. Defendemos o direito \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o sindical de acordo com as
\nnormas internacionais do trabalho.
\n11. Entendemos que a sa\u00fade \u00e9 um direito universal, integral, que promove igualdade e exige
\nparticipa\u00e7\u00e3o, para que o desenvolvimento com justi\u00e7a social seja alcan\u00e7ado. Pol\u00edticas
\nconjuntas de sa\u00fade constituem excepcional ferramenta para promover a qualidade de
\nvida de nossos povos, pois garantem seu bem-estar. Os progressos obtidos t\u00eam fun-
\ndamental import\u00e2ncia para complementar pol\u00edticas de sa\u00fade. Entretanto, \u00e9 necess\u00e1ria
\nmaior articula\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses envolvidos no processo, a fim de otimizar resultados,
\nrevisar e atualizar temas priorit\u00e1rios e de interesse comum. Devemos atentar para as
\naltera\u00e7\u00f5es e os avan\u00e7os nos aspectos assistenciais, sanit\u00e1rios, tecnol\u00f3gicos, ambientais
\ne de recursos humanos nos pa\u00edses do Mercosul e estimular, junto \u00e0 sociedade civil, a
\ngest\u00e3o participativa e o controle social. Consideramos tamb\u00e9m a import\u00e2ncia da cria\u00e7\u00e3o
\ndo Observat\u00f3rio da Participa\u00e7\u00e3o Social e Gest\u00e3o Participativa no Mercosul, integrado \u00e0s
\ndemais redes de observat\u00f3rios existentes, promovendo a articula\u00e7\u00e3o com a Comiss\u00e3o
\nIntergovernamental de \u201cSistemas de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade\u201d (CISICS).
\n12. A reforma agr\u00e1ria, o combate \u00e0 viol\u00eancia no campo, o fortalecimento da agricultura
\nfamiliar, da economia solid\u00e1ria, da seguran\u00e7a alimentar e do cooperativismo s\u00e3o a\u00e7\u00f5es
\nindispens\u00e1veis para alcan\u00e7ar um modelo de desenvolvimento sustent\u00e1vel. Estas a\u00e7\u00f5es
\ndevem se tornar prioridades das pol\u00edticas p\u00fablicas dos pa\u00edses do bloco. Conclamamos os
\nPresidentes a implementar as recomenda\u00e7\u00f5es apresentadas pela Reuni\u00e3o Especializada
\nsobre Agricultura Familiar (REAF) e pela Reuni\u00e3o Especializada sobre Cooperativismo
\n(RECM). Defendemos ainda a implementa\u00e7\u00e3o no Mercosul das recomenda\u00e7\u00f5es da De-
\nclara\u00e7\u00e3o Final da Confer\u00eancia Internacional da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a
\nAlimenta\u00e7\u00e3o e a Agricultura (FAO) sobre Reforma Agr\u00e1ria e Desenvolvimento Rural,
\naprovada em Porto Alegre, em Mar\u00e7o de 2006.
\n13. Comprometemo-nos com a promo\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no Mercosul
\ne Estados associados, saudando a cria\u00e7\u00e3o do Grupo de Trabalho sobre Educa\u00e7\u00e3o e Cul-
\ntura em Direitos Humanos e enfatizando a import\u00e2ncia de assegurar o direito \u00e0 verdade
\ne \u00e0 mem\u00f3ria, reconhecer as vulnerabilidades dos migrantes e refugiados nos pa\u00edses do
\nbloco, estabelecer estrat\u00e9gias de coopera\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o sexual,
\nracial e \u00e9tnica, a prostitui\u00e7\u00e3o infantil e o tr\u00e1fico de seres humanos e de elaborar uma de-
\nclara\u00e7\u00e3o de compromisso comum para a promo\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a
\ne do adolescente. Especial aten\u00e7\u00e3o deve ser dada aos direitos dos povos origin\u00e1rios,
\nparticularmente nas regi\u00f5es de fronteira.
\n14. Atribu\u00edmos prioridade \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de um marco jur\u00eddico de defesa dos direitos dos mi-
\ngrantes nos pa\u00edses do Mercosul e Estados Associados, reconhecendo o direito humano
\na migrar como direito \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia garantido em conven\u00e7\u00e3o,
\npacto e declara\u00e7\u00e3o internacionais, enfatizando a necessidade de garantir a seguran\u00e7a
\nhumana de todos os migrantes independente de seu status migrat\u00f3rio, denunciando e
\ncoibindo as viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos nas fronteiras e da condu\u00e7\u00e3o desumana das
\ndeporta\u00e7\u00f5es e expuls\u00f5es coletivas de estrangeiros.
\n15. Destacamos a necessidade de uma estrat\u00e9gia de desenvolvimento regional urbano, in-
\ntegrado e sustent\u00e1vel para o conjunto de cidades. Para tanto propomos o reconheci-
\nmento, por parte dos governos dos pa\u00edses do Mercosul, do direito \u00e0 cidade como um
\ndireito humano fundamental. Os governos devem garantir os investimentos necess\u00e1rios
\npara o desenvolvimento de pol\u00edticas urbanas que d\u00eaem conta do problema da moradia
\nadequada, do saneamento ambiental e do acesso ao transporte p\u00fablico de qualidade,
\nprovendo, ao mesmo tempo, as condi\u00e7\u00f5es para a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de participa\u00e7\u00e3o na
\ngest\u00e3o das cidades. Na mesma linha, reafirmamos a necessidade de fortalecimento dos
\nmecanismos de participa\u00e7\u00e3o dos governos locais e regionais no Mercosul e exortamos
\n\u00e0 instala\u00e7\u00e3o imediata do Foro Consultivo de Munic\u00edpios, Estados Federados, Prov\u00edncias
\ne Departamentos.
\n16. Exortamos nossos governos a ratificar a Conven\u00e7\u00e3o das Na- \u00e7\u00f5es Unidas para a Pro-
\nte\u00e7\u00e3o dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e suas Fam\u00edlias e promover a respectiva
\nnormativa do Mercosul com vistas \u00e0 converg\u00eancia dos marcos jur\u00eddicos desses direitos
\nem nossos pa\u00edses, respeitando os direitos humanos dos migrantes independentemente
\nde seu status migrat\u00f3rio e multiplicando esfor\u00e7os para combater o tr\u00e1fico de pessoas e
\na explora\u00e7\u00e3o sexual. Enfatizamos que as mulheres e as crian\u00e7as s\u00e3o mais vulner\u00e1veis e
\nexpostas \u00e0s viola\u00e7\u00f5es desses direitos.
\n17. Conclamamos os governos dos pa\u00edses do bloco a alocar os recursos pol\u00edticos e econ\u00f4-
\nmicos necess\u00e1rios para a elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de viol\u00eancia contra a mulher.
\nA mesma prioridade deve ser dada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade
\nreprodutiva e sexual. Enfatizamos a necessidade dos governos, articulados com movi-
\nmentos e organiza\u00e7\u00f5es sociais, implementarem os compromissos assumidos na IV Con-
\nfer\u00eancia Mundial sobre a Mulher, na Conven\u00e7\u00e3o para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas
\nde Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher (Conven\u00e7\u00e3o CEDAW) e na Conven\u00e7\u00e3o Interameri-
\ncana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher (Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m
\ndo Par\u00e1) assim como as recomenda\u00e7\u00f5es da Reuni\u00e3o Especializada de Mulheres (REM).
\n18. Destacamos que o Mercosul deve contemplar o fortalecimento e a amplia\u00e7\u00e3o das di-
\nmens\u00f5es produtiva e social da integra\u00e7\u00e3o. O cooperativismo e a economia solid\u00e1ria
\ndevem ser apoiados por pol\u00edticas regionais como instrumentos eficazes para a cons-
\ntru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa, para a gera\u00e7\u00e3o de trabalho decente e renda e para
\na inclus\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es exclu\u00eddas. Apoiamos a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas regionais para a
\npromo\u00e7\u00e3o da pequena e m\u00e9dia empresa, o incentivo tecnol\u00f3gico e a produ\u00e7\u00e3o de ener-
\ngias renov\u00e1veis com crit\u00e9rios de sustentabilidade socioambiental. Ressaltamos, tamb\u00e9m,
\na necessidade de se estabelecer a\u00e7\u00f5es e uma legisla\u00e7\u00e3o comum de est\u00edmulo ao coope-
\nrativismo, \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e ao interc\u00e2mbio entre esses setores, estimulando
\na estrutura\u00e7\u00e3o das cadeias produtivas.
\n19. Propugnamos a promo\u00e7\u00e3o de investimentos para o combate \u00e0s assimetrias entre os pa\u00edses
\ne no interior dos pa\u00edses do Mercosul, permitindo uma perspectiva conjunta de desen-
\nvolvimento socioecon\u00f4mico, coes\u00e3o social, complementaridade, sinergias, converg\u00eancia
\nestrutural e fortalecimento do processo de integra\u00e7\u00e3o. Nesse sentido enfatizamos a im-
\nport\u00e2ncia de consolida\u00e7\u00e3o do Fundo para a Converg\u00eancia Estrutural do Mercosul como
\num instrumento de apoio \u00e0s economias menores e aloca\u00e7\u00e3o de recursos para superar
\nas assimetrias regionais. Entendemos que os recursos destinados ao FOCEM devem ser
\nampliados e a sua atua\u00e7\u00e3o monitorada pela sociedade civil. Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental arti-
\ncular os mecanismos de financiamento existentes atrav\u00e9s da constru\u00e7\u00e3o de um organismo
\nregional de financiamento ao desenvolvimento no Mercosul. Ressaltamos a import\u00e2ncia da
\nmontagem de uma infraestrutura condizente com os objetivos definidos.
\n20. Observamos que os elementos definidores de um projeto de desenvolvimento sus-
\ntent\u00e1vel para a regi\u00e3o devem regular a pol\u00edtica comercial do Mercosul com terceiros
\npa\u00edses, estimulando cadeias produtivas e aproveitando ao m\u00e1ximo as complementarida-
\ndes existentes entre as diversas economias nacionais. O desenvolvimento regional deve
\narticular-se em torno de um poderoso mercado regional de consumo respons\u00e1vel, com
\nprimazia sobre outras propostas de integra\u00e7\u00e3o comercial que visam primordialmente \u00e0
\nexporta\u00e7\u00e3o para terceiros. A garantia dos direitos humanos, econ\u00f4micos, sociais, cul-
\nturais e ambientais deve prevalecer sobre eventuais tratados de com\u00e9rcio que venham
\na ser firmados pelo bloco. As negocia\u00e7\u00f5es para estes tratados com pa\u00edses e regi\u00f5es
\nextra-bloco devem ser subordinadas aos objetivos regionais de desenvolvimento.
\n21. Enfatizamos a necessidade de articula\u00e7\u00e3o entre os movimentos e organiza\u00e7\u00f5es sociais
\ne populares e governos para garantir continuidade, no Mercosul e Estados associados,
\ndas recomenda\u00e7\u00f5es da Confer\u00eancia Regional das Am\u00e9ricas sobre os avan\u00e7os e desafios
\nno Plano de A\u00e7\u00e3o contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, a Xenofobia e Intoler\u00e2ncias
\nCorrelatas. Deve ser estimulada a troca de experi\u00eancias e melhores pr\u00e1ticas para a pro-
\nmo\u00e7\u00e3o da igualdade racial no bloco. Exortamos os governos a implementar o Plano de
\nA\u00e7\u00e3o de Durban e estabelecer novos mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o de progressos e desafios
\nno combate ao racismo e todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o nos pa\u00edses do Mercosul.
\n22. Consideramos priorit\u00e1rias a\u00e7\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o cultural, com vistas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de
\numa identidade regional que leve em conta a diversidade da regi\u00e3o e o papel central
\nda cultura para o seu desenvolvimento. Exortamos nossos governos e parlamentos a
\nratificar a Conven\u00e7\u00e3o da UNESCO sobre a Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das
\nExpress\u00f5es Culturais, destacando o acesso \u00e0 cultura como caminho para inclus\u00e3o social
\ne constru\u00e7\u00e3o da cidadania. Defendemos a amplia\u00e7\u00e3o de recursos para a cultura e a inten-
\nsifica\u00e7\u00e3o do interc\u00e2mbio art\u00edstico das distintas linguagens \u2013 teatro, m\u00fasica, dan\u00e7a, artes
\ncircenses, artes visuais, audiovisual, literatura, entre outras, bem como a articula\u00e7\u00e3o de
\npontos de cultura e casas de cultura e das pol\u00edticas de patrim\u00f4nio, cultura digital e livro e
\nleitura. Enfatizamos a necessidade de integrar pol\u00edticas de cultura, educa\u00e7\u00e3o, juventude e
\ncomunica\u00e7\u00e3o, numa plataforma de desenvolvimento sociocultural do Mercosul.
\n23. Defendemos os recursos naturais e o acesso \u00e0 \u00e1gua em toda a regi\u00e3o. A \u00e1gua n\u00e3o
\n\u00e9 mercadoria, e recha\u00e7amos qualquer tentativa de privatiza\u00e7\u00e3o desse direito essencial
\npara todas as formas de vida. Em rela\u00e7\u00e3o ao Aq\u00fc\u00edfero Guarani, propomos uma regu-
\nla\u00e7\u00e3o regional, n\u00e3o subordinada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras internacionais, do uso desse
\nrecurso regional, sua prote\u00e7\u00e3o e garantia de exist\u00eancia para as gera\u00e7\u00f5es futuras. H\u00e1
\nnecessidade de implementar e fortalecer a participa\u00e7\u00e3o social na gest\u00e3o integrada das
\nbacias hidrogr\u00e1ficas e transfronteiri\u00e7as. Propomos a realiza\u00e7\u00e3o de uma confer\u00eancia so-
\nbre meio ambiente e recursos naturais no Mercosul. O desenvolvimento sustent\u00e1vel, a
\ndefesa da biodiversidade, a ratifica\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais s\u00e3o fundamentos para
\na constru\u00e7\u00e3o de um Mercosul socioambiental<\/p>\n

Fuente:<\/strong> https:\/\/www.mercosur.int\/documento\/las-cumbres-sociales-del-mercosur-ii-declaraciones-y-documentos-de-trabajo\/<\/p>","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_acf_changed":false},"class_list":["post-23671","cumbre","type-cumbre","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/dialogosocial.ippdh.mercosur.int\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cumbre\/23671","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/dialogosocial.ippdh.mercosur.int\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cumbre"}],"about":[{"href":"https:\/\/dialogosocial.ippdh.mercosur.int\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/cumbre"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/dialogosocial.ippdh.mercosur.int\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23671"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}